Advogado para Cartão de Residência de Familiar de Cidadão Europeu
É familiar de um cidadão europeu? O seu Título tem regras próprias
Se procura um Advogado para cartão de residência de familiar de cidadão europeu, o seu caso não se rege pela Lei de Estrangeiros. O regime é próprio, com prazos diferentes, e abrange também quem é casado com um cidadão português.
Quem se enquadra
Quem tem direito ao cartão de residência de familiar de cidadão europeu
O regime aplica-se a familiares de cidadãos da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Suíça que residam em Portugal. E aplica-se também, o que surpreende muita gente, a familiares de cidadãos portugueses.
Cônjuge e unido de facto
O cônjuge do cidadão europeu ou português, e o parceiro em união de facto devidamente comprovada.
É por vezes procurado como autorização de residência por casamento, embora o título não tenha esse nome nem siga esse regime.
É o caso mais frequente e é também o que mais vezes segue pelo caminho errado: muitas pessoas casadas com portugueses preparam um pedido de reagrupamento familiar quando o seu regime é outro.
Filhos e descendentes até aos 21 anos
Descendentes diretos do cidadão europeu ou do seu cônjuge, com menos de 21 anos. Acima dessa idade, quando estejam a cargo.
Pais e ascendentes a cargo
Ascendentes diretos do cidadão europeu ou do seu cônjuge, desde que estejam a cargo. Estar a cargo é dependência económica demonstrada, não apenas relação familiar.
Outros familiares a cargo ou em comunhão de habitação
A lei prevê ainda uma categoria mais alargada, para familiares que estejam a cargo do cidadão europeu ou que com ele vivam em comunhão de habitação. É a via menos conhecida e a que mais depende da prova que se conseguir reunir.
O ponto que muda tudo
Porque este não é o regime da Lei de Estrangeiros
Lei n.º 37/2006, e não Lei n.º 23/2007
A residência de familiares de cidadãos da União Europeia é regulada pela Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, que transpõe para o direito português a Diretiva 2004/38/CE.
A Lei de Estrangeiros, a Lei n.º 23/2007, rege os restantes casos, incluindo o reagrupamento familiar de quem tem residência sem ser cidadão europeu. São diplomas distintos, com procedimentos, prazos e requisitos diferentes.
Instruir o pedido ao abrigo da lei errada implica recomeçar o processo de raiz.
É um direito derivado, não uma autorização
Há uma diferença de natureza que tem consequências práticas. As autorizações de residência da Lei de Estrangeiros são concedidas pelo Estado português, com margem de apreciação sobre requisitos como meios de subsistência ou alojamento.
Aqui não. O cartão de residência formaliza um direito que já existe, derivado do direito de livre circulação do cidadão europeu. O procedimento é mais simples e a margem de apreciação da Administração é menor.
Isso não significa que seja automático. Significa que o que está em causa é demonstrar o vínculo, não convencer.
O que quase ninguém sabe
O prazo para pedir o cartão
30 dias
Depois de 3 meses em Portugal
Trinta dias depois de três meses em Portugal
O pedido é apresentado junto da AIMA no prazo de 30 dias, contados depois de decorridos três meses sobre a entrada em território nacional.
Não é "quando puder" nem "assim que der". É uma janela concreta, que começa ao fim de três meses e dura um mês.
O que acontece a quem falha o prazo
O incumprimento constitui contraordenação, punível com coima de 400 a 1 500 euros.
Vale a pena dizê-lo com clareza, porque quem chega a Portugal com a família tem muitas outras coisas na cabeça nos primeiros três meses.
Se o prazo já passou, a situação tem tratamento próprio e não é caso perdido.
A ordem certa
O passo prévio que trava processos
Antes de o familiar poder pedir o cartão, o cidadão europeu tem de estar registado.
Cidadãos da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Suíça que residam em Portugal há mais de três meses solicitam o Certificado de Registo de Cidadão da União, o CRUE, na câmara municipal da área de residência. Esse certificado é depois apresentado no processo do familiar.
Cidadãos portugueses não passam por este passo.
É uma sequência simples e é das causas mais comuns de processos que ficam parados: o familiar marca o atendimento, apresenta-se, e falta o documento que depende de outra entidade e de outro prazo.
Documentação
Documentos para o pedido
Identificação do requerente
Prova do vínculo familiar
Registo do cidadão europeu
A instrução assenta em três blocos: identificação do requerente, prova do vínculo familiar com o cidadão europeu, e comprovação do registo desse cidadão em Portugal. Quando o pedido envolve ascendentes, descendentes maiores de 21 anos ou a categoria alargada de familiares, acresce a prova de dependência económica.
O que varia, e varia bastante, é a forma. Certidões emitidas no estrangeiro precisam de legalização ou apostila e, consoante a língua, de tradução por entidade aceite em Portugal. A documentação exigida para um casamento celebrado no Brasil não é a mesma de um casamento celebrado em França, e a prova de dependência de um ascendente é matéria que se constrói, não que se descarrega.
É por isso que a lista se define depois de conhecer o caso, e não antes.
Depois de pedido
Validade do cartão e o que acontece enquanto espera
Cinco anos, ou o tempo de residência do cidadão europeu
O cartão é válido por cinco anos a contar da data de emissão, ou pelo período previsto de residência do cidadão europeu, se esse período for inferior.
O direito não é afetado por ausências temporárias de Portugal dentro dos limites que a lei prevê, que são mais generosos do que nos títulos da Lei de Estrangeiros e que incluem situações como doença grave, estudos ou deslocação profissional.
Pode viver e trabalhar enquanto o cartão não sai
No momento da apresentação do pedido é emitido um certificado comprovativo do requerimento. Com ele, o familiar pode residir e trabalhar legalmente em Portugal enquanto aguarda a emissão do cartão.
Ao fim de cinco anos
Renovação e cartão de residência permanente
A passagem a residência permanente
Cumpridos cinco anos de residência legal e contínua em Portugal, o familiar pode obter o cartão de residência permanente, que deixa de depender da validade do título do cidadão europeu.
O que acontece se o vínculo familiar terminar
Divórcio, separação, anulação do casamento ou morte do cidadão europeu não fazem cair automaticamente o direito de residência. A lei prevê situações em que o direito se mantém, dependendo de circunstâncias concretas que se analisam caso a caso.
É a matéria desta página em que a análise jurídica mais pesa, e também aquela em que agir cedo faz diferença.
Leitura integrada
Depois do cartão: registos e nacionalidade
Transcrição do casamento celebrado no estrangeiro
Um casamento celebrado fora de Portugal precisa, em regra, de ser transcrito no registo civil português para produzir aqui todos os seus efeitos. É passo frequentemente descoberto tarde, já com outro processo dependente dele.
Nacionalidade por casamento
Quem é casado com cidadão português pode, cumpridos os requisitos, pedir a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento. É um processo distinto do cartão de residência, com entidade e requisitos próprios, e as duas coisas articulam-se.
Se não se enquadra
Alternativas a este regime
Se o familiar que reside em Portugal não é cidadão europeu nem português, mas estrangeiro com título de residência, o regime é outro: aplica-se a Lei de Estrangeiros e a via é o Reagrupamento Familiar, com prazos mínimos de residência prévia e requisitos de rendimento e alojamento que aqui não existem.
Todas as vias de residência estão explicadas, uma a uma, na nossa página de Advogado de Imigração.
Como trabalhamos
Como acompanhamos o processo
Confirmar qual o regime aplicável
A primeira coisa a fixar, e a que evita processos instruídos ao abrigo da lei errada. Depende da nacionalidade do familiar que reside em Portugal e do tipo de vínculo.
Preparar o pedido dentro do prazo
Articulação entre o registo do cidadão europeu e o pedido do familiar, e preparação das certidões, legalizações e traduções com a antecedência que os prazos exigem.
Acompanhamento até à emissão e nas renovações
Agendamento, submissão, acompanhamento até à emissão do cartão, e as renovações que se seguem, incluindo a passagem a residência permanente.
O escritório
O escritório que acompanha o seu cartão de residência
No Porto desde 2011
O escritório abriu em 2011 e mantém-se no Porto. A atuação regular em processos de imigração ao longo destes anos permite antecipar o que costuma acontecer em cada fase, e não apenas descrever o que a lei prevê.
Uma Advogada responsável por cada processo
Cada processo tem uma Advogada responsável, identificada desde o primeiro contacto. É com ela que fala ao longo de todas as fases. Respondemos a novos pedidos de contacto em 24 horas úteis.
Processos conduzidos à distância
Acompanhamos clientes a partir do estrangeiro, em português e em inglês, por videoconferência e por correio eletrónico, e, quando é preciso praticar atos em Portugal, por procuração.
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes sobre o Cartão de Residência de Familiar de Cidadão Europeu
Sou casado com um cidadão português. É este o meu caso?
Sim. O regime da Lei n.º 37/2006 abrange os familiares de cidadãos portugueses, e não apenas os de cidadãos de outros países da União Europeia. É um dos pontos em que mais processos seguem pela via errada.
O que é o cartão de residência ao abrigo do artigo 15.º?
É o mesmo cartão. O artigo 15.º da Lei n.º 37/2006 é a norma que prevê o cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia, e é assim que aparece identificado nos formulários e no atendimento da AIMA.
Posso trabalhar enquanto espero pelo cartão?
Sim. No momento do pedido é emitido certificado comprovativo do requerimento, que permite residir e trabalhar legalmente em Portugal enquanto o cartão não é emitido.
Quanto custa o cartão de residência?
A lei fixa um limite no artigo 16.º: as taxas de emissão não podem ser superiores às que são exigidas aos cidadãos portugueses pelo cartão de cidadão. Os valores concretos são atualizados por portaria e confirmam-se à data do pedido.
Qual a diferença entre este cartão e o reagrupamento familiar?
São regimes distintos, em leis distintas. Este aplica-se a familiares de cidadãos da União Europeia ou portugueses e assenta num direito derivado da livre circulação. O reagrupamento familiar aplica-se a familiares de estrangeiros com título de residência e tem prazos mínimos de residência prévia e requisitos de rendimento e alojamento.
Quanto custa um Advogado para este processo?
Depende do âmbito e do grau de parentesco envolvido. Analisamos a situação e só depois definimos e comunicamos o âmbito do trabalho e as condições.
Casei com um cidadão europeu. Preciso de uma autorização de residência por casamento?
Não. Quem é familiar de cidadão da União Europeia que exerce o direito de residir em Portugal não pede uma autorização de residência ao abrigo da Lei de Estrangeiros: pede o cartão de residência previsto na Lei n.º 37/2006. São documentos diferentes, com prazos e procedimentos próprios, e a escolha errada obriga a recomeçar.
Precisa de acompanhamento no pedido do cartão de residência?
Diga-nos qual é o vínculo familiar, a nacionalidade do familiar que reside em Portugal e há quanto tempo está no país. Respondemos em 24 horas úteis.
Última atualização: outubro 2026. O enquadramento indicado baseia-se na Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, na redação em vigor nessa data, e deve ser confirmado com o escritório antes de qualquer submissão.